Termos e Condições da 7gamee

1Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma de entretenimento online 7gamee, disponível em https://7gamee.cam, bem como todos os serviços correlatos oferecidos pela plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, bingo e demais modalidades de entretenimento.

Ao se cadastrar na plataforma, acessar qualquer área de jogo ou realizar uma aposta, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma livre e informada, com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável da 7gamee, que integram este documento por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma. A continuidade de uso após a publicação de eventuais alterações nestes Termos constituirá aceitação tácita das modificações.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 7gamee, o usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de apostas ou cassinos, nem em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) que restrinjam a participação;
• Não ser funcionário, sócio, administrador, consultor ou parente de primeiro grau de qualquer dessas categorias de colaboradores da 7gamee.

2.2 Unicidade de Conta

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 7gamee. É expressamente vedado o cadastro de contas duplicadas, seja em nome próprio ou de terceiros. A identificação de contas múltiplas resultará na suspensão imediata de todas as contas vinculadas ao mesmo titular e ao mesmo CPF, com possível bloqueio dos saldos até a conclusão de investigação interna.

2.3 Veracidade das Informações

O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados fornecidos no cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e dados bancários. A 7gamee reserva-se o direito de solicitar a comprovação de qualquer informação a qualquer momento.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes regulatórias da SPA, a 7gamee adota procedimentos de Know Your Customer (KYC) — Conheça Seu Cliente — para todos os usuários da plataforma.

3.1 Documentos Exigidos

Para a liberação de saques e para o cumprimento das obrigações legais, o usuário deverá enviar:

• Documento oficial com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de CPF (cartão do CPF, contracheque ou documento que contenha o número);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 3 meses);
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado, quando solicitado.

3.2 Prazo de Verificação

A análise dos documentos enviados será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo e legível de toda a documentação solicitada. Documentos incompletos, ilegíveis ou com suspeita de adulteração serão recusados, e o usuário será notificado para reenvio.

3.3 Retenção Temporária de Saldos

A 7gamee reserva-se o direito de reter temporariamente saques pendentes enquanto o processo de KYC estiver em andamento. Tal retenção não configura bloqueio definitivo, sendo o saldo liberado imediatamente após a aprovação da verificação, desde que não haja suspeita de fraude ou violação destes Termos.

4Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

A 7gamee aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — transferência instantânea do Banco Central do Brasil, disponível 24h/7 dias, sem taxa;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Transferência TED/DOC — dentro do horário bancário, compensação em 1 a 2 dias úteis.

4.2 Valores Mínimos e Máximos

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo de depósito por transação via Pix é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites diferenciados podem ser aplicados conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta.

4.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix cujo titular seja o próprio usuário cadastrado, com o mesmo CPF registrado na conta 7gamee. Depósitos de terceiros são expressamente proibidos e podem resultar em bloqueio dos fundos e encerramento da conta.

5Saques e Prazos

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deverá:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com aprovação;
• Ter cumprido os requisitos de apostas de qualquer bônus ativo na conta;
• Informar uma chave Pix ou conta bancária em seu próprio nome e CPF;
• Não apresentar atividade suspeita ou investigação em andamento.

5.2 Valores e Prazos

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após a aprovação interna. O tempo médio efetivo é de 2 a 5 minutos. Saques por outros métodos podem levar até 3 dias úteis.

5.3 Direito de Verificação

A 7gamee reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar qualquer saque considerado atípico, de alto valor ou sujeito a risco de lavagem de dinheiro, conforme as boas práticas regulatórias.

6Bônus, Promoções e Requisitos de Apostas

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todo bônus, crédito promocional ou giro grátis (free spin) concedido pela 7gamee está sujeito a termos específicos de cada promoção, incluindo requisito de apostas (wagering requirement), período de validade, jogos elegíveis e valor máximo de saque originado de bônus.

6.2 Requisito de Apostas

O requisito de apostas indica o número de vezes que o valor do bônus (e/ou depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes de qualquer saque do saldo proveniente do bônus. O requisito específico é informado na descrição de cada promoção. Exemplo ilustrativo: um bônus de R$ 100,00 com requisito de apostas de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas válidas antes do saque.

6.3 Proibições no Uso de Bônus

• É proibido criar múltiplas contas para obter bônus de forma duplicada;
• Apostas consideradas de baixo risco (hedging) para cumprimento artificial de requisitos são vedadas;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 7gamee reserva-se o direito de cancelar bônus e anular apostas em caso de suspeita de abuso.

7Regras de Apostas Esportivas

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta esportiva é considerada válida somente após a confirmação do sistema e o débito do valor correspondente no saldo do usuário. Apostas realizadas após o início oficial de um evento (para mercados pré-jogo) serão anuladas, salvo disponibilidade explícita de mercado ao vivo.

7.2 Cancelamento e Anulação de Eventos

Em caso de cancelamento, abandono ou adiamento de um evento esportivo sem reagendamento dentro de 48 horas do horário original, as apostas relacionadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário. Eventos reagendados para ocorrer dentro de 48 horas mantêm as apostas válidas.

7.3 Erros de Cotação

A 7gamee reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de cotação (odds) a qualquer momento, inclusive após a realização de apostas. Apostas realizadas com base em odds claramente erradas (por exemplo, cotações zeradas ou excessivamente altas devido a falha técnica) poderão ser anuladas.

7.4 Apostas Ao Vivo

Em apostas ao vivo, as cotações são atualizadas em tempo real e refletem o estado atual do jogo. A 7gamee não se responsabiliza por atrasos de transmissão que possam gerar discrepâncias entre o estado real do jogo e as informações exibidas na plataforma.

8Regras de Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 7gamee — incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, crash games e bingo — são fornecidos por provedores terceirizados (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) e operam com base em Gerador de Números Aleatórios (GNA) certificado por auditores independentes.

8.1 RTP (Retorno ao Jogador)

O RTP de cada jogo é determinado pelo provedor e está disponível nas informações do próprio jogo. A 7gamee não interfere nos algoritmos dos jogos. Os resultados são independentes entre si e não podem ser previstas por qualquer sistema ou estratégia.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma partida (desconexão, timeout ou erro do servidor), o sistema tentará recuperar o estado anterior. Se a recuperação não for possível, a aposta será anulada e o valor correspondente devolvido ao saldo do usuário. Ganhos obtidos durante uma falha técnica comprovada não serão honrados.

8.3 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor e/ou pela plataforma, exibidos antes do início de cada partida. A 7gamee reserva-se o direito de ajustar esses limites a qualquer momento.

9Jogo Responsável e Limites

A 7gamee está comprometida com práticas de jogo responsável e oferece ferramentas para que o usuário mantenha controle sobre sua atividade na plataforma. O uso dessas ferramentas é voluntário, porém fortemente incentivado.

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo usuário;
• Limites de perda: teto máximo de perdas em período determinado;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo contínuo por sessão;
• Realidade verificada: lembretes periódicos durante o jogo;
• Autoexclusão temporária: períodos de 1 semana, 1 mês ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10Conduta do Usuário e Uso Proibido

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 7gamee:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer meio artificial para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para explorar bônus ou manipular resultados;
• Tentar realizar operações de lavagem de dinheiro ou movimentações financeiras suspeitas;
• Acessar a plataforma de jurisdições onde jogos online são expressamente proibidos por lei local;
• Ceder, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins distintos do entretenimento pessoal permitido.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio de saldos, cancelamento de bônus e eventuais medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes nos termos da legislação brasileira.

11Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. O pedido será processado em até 5 dias úteis. Saldos disponíveis serão devolvidos após a conclusão do processo de verificação, deduzidos eventuais bônus não cumpridos.

11.2 Suspensão ou Encerramento pela 7gamee

A 7gamee reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade criminosa, falha na verificação de identidade, não cumprimento de obrigações regulatórias ou por determinação de autoridade competente.

12Limitação de Responsabilidade

A 7gamee não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos e apostas, interrupções de serviço por manutenção programada ou emergencial, perda de conexão à internet por parte do usuário, decisões de apostas tomadas pelo próprio usuário, ou por variações de cotações dentro dos limites normais de mercado.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 7gamee perante um usuário individual, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo nos casos em que a legislação brasileira aplicável não permita tal limitação.

13Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 7gamee — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, design, código-fonte e estrutura de navegação — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais.

O usuário recebe uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. É vedada qualquer reprodução, distribuição, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado do conteúdo da 7gamee.

14Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 7gamee é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para prestação dos serviços, verificação de identidade, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário.

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos seus dados pessoais; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; e revogação do consentimento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

15Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou cumprimento deste documento será submetido ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar a resolução amigável de conflitos, com prazo de 30 dias para tentativa de acordo a partir da notificação formal da contraparte.

16Alterações nos Termos

A 7gamee reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revogar qualquer disposição destes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constituirá aceitação plena das alterações. Recomendamos que o usuário revise periodicamente estes Termos para manter-se atualizado sobre as regras vigentes. A data da última atualização está sempre indicada no topo deste documento.